HC 934983 - ACORDAO

HC 934983 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve excesso de prazo na formação da culpa dado o regular andamento do processo; a contemporaneidade da prisão preventiva restou demonstrada pela manutenção dos motivos que a ensejaram (gravidade concreta, periculosidade e risco de interferência em depoimentos); medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; as teses introduzidas no agravo regimental configuram inovação recursal e não podem ser conhecidas; e o exame das alegações implicaria revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado na via mandamental.

Parties
Agravante: REGINALDO DE ALMEIDA FERREIRA; Vítima: Manoel de Moura Aragão; Vítima: Eliana Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (manutenção Da Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Inovação Recursal, Reexame Do Conjunto Probatório, Homicídio Qualificado, Tentativa De Feminicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Inovação Recursal Reexame Do Conjunto Probatório +2 more

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Parties

REGINALDO DE ALMEIDA FERREIRA

Agravante

Manoel de Moura Aragão

Vítima

Eliana Ferreira da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (manutenção Da Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve excesso de prazo na formação da culpa dado o regular andamento do processo; a contemporaneidade da prisão preventiva restou demonstrada pela manutenção dos motivos que a ensejaram (gravidade concreta, periculosidade e risco de interferência em depoimentos); medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; as teses introduzidas no agravo regimental configuram inovação recursal e não podem ser conhecidas; e o exame das alegações implicaria revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado na via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus