HC 942741 - ACORDAO

HC 942741 - ACORDAO

Não conhecer da alegação sobre o art. 226 do CPP por supressão de instância e, no mérito do pedido relativo à prisão preventiva, negar provimento ao agravo regimental porque a custódia preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 311-312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, da periculosidade dos representados, do risco de reiteração e das provas constantes dos autos, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: SERGIO DA SILVA; Co Réu: FELIPE SILVA; Co Réu: ALAN SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 226 Do CPP, Periculum Libertatis, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado, Homicídio Qualificado Tentado, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 226 Do CPP Periculum Libertatis Supressão De Instância Homicídio Qualificado Homicídio Qualificado Tentado +1 more

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Parties

SERGIO DA SILVA

Agravante

FELIPE SILVA

Co Réu

ALAN SILVA

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do Código de Processo Penal (matéria não examinada na origem)
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 configuração do periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer da alegação sobre o art. 226 do CPP por supressão de instância e, no mérito do pedido relativo à prisão preventiva, negar provimento ao agravo regimental porque a custódia preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 311-312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, da periculosidade dos representados, do risco de reiteração e das provas constantes dos autos, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental