HC 936307 - DECISAO

HC 936307 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, de ofício, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, aplicando-se concomitantemente as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, pois a paciente é mãe de filha menor de 12 anos, o crime é praticado sem violência ou grave ameaça e não foi cometido contra descendente, não se evidenciando, em análise perfunctória, situação excepcional que justifique indeferir o benefício (fundamentação conforme art. 318-A do CPP e HC Coletivo n. 143.641/SP do STF).

Parties
Paciente: DAIARA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DAIARA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 pedido de substituição por prisão domiciliar com base em ser mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A CPP e HC Coletivo n. 143.641/SP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, de ofício, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, aplicando-se concomitantemente as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, pois a paciente é mãe de filha menor de 12 anos, o crime é praticado sem violência ou grave ameaça e não foi cometido contra descendente, não se evidenciando, em análise perfunctória, situação excepcional que justifique indeferir o benefício (fundamentação conforme art. 318-A do CPP e HC Coletivo n. 143.641/SP do STF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Conceder, de ofício, habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.