HC 942312 - ACORDAO

HC 942312 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau e a sentença apresentam fundamentação idônea: apreensão de grande quantidade de entorpecentes (com laudo pericial), indícios veementes da autoria, caderno com anotações de contabilidade, e reincidência do acusado, demonstrando periculum libertatis (garantia da ordem pública) e a insuficiência de medidas cautelares diversas para evitar a reiteração delitiva.

Parties
Agravante/paciente: CAIQUE MENDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Reincidência +1 more

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Parties

CAIQUE MENDES DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 existência de periculum libertatis e fumus commissi delicti
  3. 3 suficiência/insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau e a sentença apresentam fundamentação idônea: apreensão de grande quantidade de entorpecentes (com laudo pericial), indícios veementes da autoria, caderno com anotações de contabilidade, e reincidência do acusado, demonstrando periculum libertatis (garantia da ordem pública) e a insuficiência de medidas cautelares diversas para evitar a reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva e indeferir o direito de recorrer em liberdade