HC 921954 - DECISAO

HC 921954 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (reiterado descumprimento de medidas protetivas, risco à integridade da vítima e necessidade para instrução), não havendo indícios de desídia estatal ou excesso de prazo, sendo o processo regularmente instruído com audiência designada.

Parties
Paciente: HENRIQUE DA SILVA PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (reiterado descumprimento de medidas protetivas, risco à integridade da vítima e necessidade para instrução), não havendo indícios de desídia estatal ou excesso de prazo, sendo o processo regularmente instruído com audiência designada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus