HC 868742 - ACORDAO

HC 868742 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em especial na garantia da ordem pública, ante a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, os petrechos de preparo e indícios de habitualidade na traficância e receptação; as condições pessoais favoráveis do agravante não bastam, isoladamente, para afastar a custódia cautelar, e a via estreita do habeas corpus não permite prognosticar a pena futura para fins de concluir pela desproporcionalidade da prisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva face às condições pessoais do agravante
  2. 2 Adequação da prisão preventiva face à quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em especial na garantia da ordem pública, ante a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, os petrechos de preparo e indícios de habitualidade na traficância e receptação; as condições pessoais favoráveis do agravante não bastam, isoladamente, para afastar a custódia cautelar, e a via estreita do habeas corpus não permite prognosticar a pena futura para fins de concluir pela desproporcionalidade da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantida a prisão preventiva