HC 941736 - ACORDAO

HC 941736 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos elementos de prova e indícios de autoria, na gravidade concreta dos delitos (tráfico em grande escala e atuação de organização criminosa com modus operandi violento, inclusive homicídio) e no fundado receio de reiteração delitiva, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JALES HIGGOR RAMOS DE AVILA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Contemporaneidade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

JALES HIGGOR RAMOS DE AVILA

Agravante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos elementos de prova e indícios de autoria, na gravidade concreta dos delitos (tráfico em grande escala e atuação de organização criminosa com modus operandi violento, inclusive homicídio) e no fundado receio de reiteração delitiva, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.