HC 919102 - ACORDAO

HC 919102 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade concreta da conduta, comprovada pela apreensão de 56g de cocaína, arma de fogo sem numeração, diversas munições e indícios de 'boca de fumo' com participação de adolescentes; as condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para revogar a custódia; e não é cabível reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade justificando concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 se condições pessoais favoráveis do paciente impedem a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade concreta da conduta, comprovada pela apreensão de 56g de cocaína, arma de fogo sem numeração, diversas munições e indícios de 'boca de fumo' com participação de adolescentes; as condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para revogar a custódia; e não é cabível reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.