HC 954618 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem do acórdão impugnado, faltando prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, de modo que não se poderia apreciar o pedido sem os documentos essenciais.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminarmente indeferido o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Existência de alegado constrangimento ilegal em decorrência de acórdão que manteve prisão preventiva
- 2 Inadequação da instrução probatória do habeas corpus por ausência de decisões juntadas aos autos
- 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação à dilação probatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem do acórdão impugnado, faltando prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, de modo que não se poderia apreciar o pedido sem os documentos essenciais.
Court Disposition
liminarmente indeferido o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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