HC 954530 - DECISAO

HC 954530 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; decisão fundada no art. 210 do RISTJ; registro de possibilidade de nova impetração devidamente instruída.

Parties
Paciente: PEDRO EDUARDO JUSTINO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

PEDRO EDUARDO JUSTINO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  2. 2 Ausência de documento essencial (cópia integral da decisão que converteu o flagrante em preventiva) no habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; decisão fundada no art. 210 do RISTJ; registro de possibilidade de nova impetração devidamente instruída.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.