HC 954352 - DECISAO

HC 954352 - DECISAO

Concluiu-se que a paciente preenche os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, pois é mãe de filhos menores e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou contra seus descendentes; assim, aplicam-se as diretrizes do HC 143.641/SP e do art. 318-A do CPP, autorizando a substituição, sem prejuízo da imposição de medidas do art. 319 do CPP e da orientação do juízo de primeiro grau quanto às condições da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MARIA JAIANE ARAUJO VITAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARIA JAIANE ARAUJO VITAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  2. 2 Aplicabilidade do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 Exceções à substituição em crimes praticados com violência ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a paciente preenche os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, pois é mãe de filhos menores e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou contra seus descendentes; assim, aplicam-se as diretrizes do HC 143.641/SP e do art. 318-A do CPP, autorizando a substituição, sem prejuízo da imposição de medidas do art. 319 do CPP e da orientação do juízo de primeiro grau quanto às condições da prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise e imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.