HC 954256 - DECISAO

HC 954256 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da jurisprudência consolidada que impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF), não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia no decisum a autorizar a mitigação desse óbice, de modo que deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROBSON BARBOSA BOTAN; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Reservado Ao Colegiado Do Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Busca Veicular, Direito De Permanecer Em Silêncio, Assistência De Advogado, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Súmula 691/stf, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Busca Veicular Direito De Permanecer Em Silêncio Assistência De Advogado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON BARBOSA BOTAN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Reservado Ao Colegiado Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por violação de direitos constitucionais (direito de permanecer em silêncio e presença de advogado)
  2. 2 nulidade da busca veicular
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da jurisprudência consolidada que impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF), não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia no decisum a autorizar a mitigação desse óbice, de modo que deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.