HC 954370 - DECISAO

HC 954370 - DECISAO

Por se tratar de impugnação de decisão monocrática terminativa de tribunal de origem para a qual caberia agravo regimental ao colegiado, e estando ausente a interposição desse recurso que exauriria a instância antecedente, não se admite o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Vinicius Pereira de Freitas; Relator a Quo: Desembargador Relator do HC n. 5001223-35.2022.8.08.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus No Stj, Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Agravo Regimental Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Vinicius Pereira de Freitas

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 5001223-35.2022.8.08.0000

Relator a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus No Stj, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de writ contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 exaurimento da instância antecedente para inaugurar competência do STJ
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação de decisão monocrática terminativa de tribunal de origem para a qual caberia agravo regimental ao colegiado, e estando ausente a interposição desse recurso que exauriria a instância antecedente, não se admite o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.