HC 941124 - DECISAO

HC 941124 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, diante da complexidade do processo, do número de investigados e presos, das renúncias de advogados que retardaram atos e da ausência de desídia estatal, não se verifica excesso de prazo nem se impõe o desmembramento, permanecendo justificada a prisão preventiva.

Parties
Paciente: FRANCOIS DE FREITAS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Desmembramento Do Processo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Desmembramento Do Processo Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FRANCOIS DE FREITAS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade e conveniência de desmembramento dos autos (art. 80 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, diante da complexidade do processo, do número de investigados e presos, das renúncias de advogados que retardaram atos e da ausência de desídia estatal, não se verifica excesso de prazo nem se impõe o desmembramento, permanecendo justificada a prisão preventiva.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.