HC 954628 - DECISAO

HC 954628 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção ao óbice sumular; além disso, há elementos concretos nos autos (quantidade e variedade de entorpecentes, armamento e disparos contra policiais) que, em análise perfunctória, justificam a custódia cautelar por garantia da ordem pública, de modo que não se mostra teratológica a decisão de origem.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME ODORIZI LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Julgado)
Outcome
liminar indeferida; mérito do writ no tribunal de origem ainda não julgado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

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Parties

LUIZ GUILHERME ODORIZI LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de excepcional superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção ao óbice sumular; além disso, há elementos concretos nos autos (quantidade e variedade de entorpecentes, armamento e disparos contra policiais) que, em análise perfunctória, justificam a custódia cautelar por garantia da ordem pública, de modo que não se mostra teratológica a decisão de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; mérito do writ no tribunal de origem ainda não julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.