RHC 189463 - ACORDAO

RHC 189463 - ACORDAO

A turma concluiu que a prisão preventiva não foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se utilizado indícios frágeis e fundamentação genérica; entendeu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, de modo que a ausência de aparato de fiscalização não justifica a manutenção da prisão; por isso, o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a decisão que revogou a prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: PEDRO AURELIO SOARES ROBERTO; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Negativa De Autoria, Sequestro, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Negativa De Autoria Sequestro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO AURELIO SOARES ROBERTO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP diante da ausência de risco concreto

Ratio Decidendi

A turma concluiu que a prisão preventiva não foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se utilizado indícios frágeis e fundamentação genérica; entendeu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, de modo que a ausência de aparato de fiscalização não justifica a manutenção da prisão; por isso, o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a decisão que revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Revogação da prisão preventiva do paciente