HC 954735 - DECISAO
O STJ não conheceu do habeas corpus porque não houve prévia apreciação pelas instâncias ordinárias das matérias suscitadas, o que configuraria habeas corpus per saltum e violaria o duplo grau de jurisdição; além disso, a pretensão foi considerada mera reiteração de pedido idêntico e, portanto, inadmissível.
- Parties
- Paciente: RONILSO SOUSA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Habeas Corpus Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal Substantivo, Reiteração De Pedido/inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
RONILSO SOUSA RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação suficiente
- 2 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
- 3 ausência de contemporaneidade da segregação cautelar
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus porque não houve prévia apreciação pelas instâncias ordinárias das matérias suscitadas, o que configuraria habeas corpus per saltum e violaria o duplo grau de jurisdição; além disso, a pretensão foi considerada mera reiteração de pedido idêntico e, portanto, inadmissível.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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