HC 954650 - DECISAO

HC 954650 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio com recurso ordinário concomitante pendente, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, impedindo exame do writ nesta via.

Parties
Paciente: IVO PEREIRA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Não Conhecido / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por substitutividade de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Próprio, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Próprio Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

IVO PEREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Não Conhecido / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de manejo concomitante de habeas corpus e recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem ex officio (art. 654, §2.º do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio com recurso ordinário concomitante pendente, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, impedindo exame do writ nesta via.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por substitutividade de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.