HC 942934 - DECISAO

HC 942934 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque os elementos fáticos constantes dos autos — prisão em flagrante após denúncia anônima e apreensão de quantia relevante de entorpecentes (aproximadamente 2 kg de cocaína e cerca de 2,2 kg de substância análoga), aliados à indicação de habitualidade e possibilidade de integração em organização voltada ao tráfico — configuram periculum libertatis e fundamentação idônea, nos termos do art. 312 do CPP, inexistindo por ora adequação de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: AUDENIR DOS SANTOS SILVA FILHO; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AUDENIR DOS SANTOS SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Jurisdicional

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 exigência de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os elementos fáticos constantes dos autos — prisão em flagrante após denúncia anônima e apreensão de quantia relevante de entorpecentes (aproximadamente 2 kg de cocaína e cerca de 2,2 kg de substância análoga), aliados à indicação de habitualidade e possibilidade de integração em organização voltada ao tráfico — configuram periculum libertatis e fundamentação idônea, nos termos do art. 312 do CPP, inexistindo por ora adequação de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.