HC 924425 - ACORDAO

HC 924425 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, verificada a pronúncia do paciente, aplica-se a Súmula 21 do STJ, superando a alegação de constrangimento por excesso de prazo na instrução; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem, considerando-se, ademais, a complexidade e a pluralidade de réus no feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Habeas Corpus, Súmula 21 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Habeas Corpus Súmula 21 Do STJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, verificada a pronúncia do paciente, aplica-se a Súmula 21 do STJ, superando a alegação de constrangimento por excesso de prazo na instrução; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem, considerando-se, ademais, a complexidade e a pluralidade de réus no feito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar ao Juízo a quo que imprima celeridade e prioridade ao julgamento do feito.