HC 910325 - ACORDAO

HC 910325 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício e a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos (interceptações telefônicas) que indicam o envolvimento do paciente com organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, demonstrando risco à ordem pública; além disso, o pedido exige reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Interceptação Telefônica, Medidas Cautelares, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Interceptação Telefônica Medidas Cautelares Reexame De Provas

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Se existe flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se é cabível o reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício e a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos (interceptações telefônicas) que indicam o envolvimento do paciente com organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, demonstrando risco à ordem pública; além disso, o pedido exige reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Ordem denegada.