RHC 193044 - ACORDAO

RHC 193044 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava alicerçada em fundamentação idônea: o agravante é reincidente e possui numerosas passagens policiais, o que demonstra propensão à reiteração delitiva; a contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia foi demonstrada, pois persistem os riscos que motivaram a prisão; houve dificuldades de citação e o agravante reside no exterior, indicando risco de fuga; por tais razões, medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante / Réu: Fabrício Henrique Brandão de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual De 10/10/2024 a 16/10/2024; Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Reincidência, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Reincidência Reiteração Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fabrício Henrique Brandão de Freitas

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual De 10/10/2024 a 16/10/2024; Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do requisito de contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 Relevância da reincidência e de antecedentes policiais como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava alicerçada em fundamentação idônea: o agravante é reincidente e possui numerosas passagens policiais, o que demonstra propensão à reiteração delitiva; a contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia foi demonstrada, pois persistem os riscos que motivaram a prisão; houve dificuldades de citação e o agravante reside no exterior, indicando risco de fuga; por tais razões, medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Manteve-se a prisão preventiva do agravante