HC 924794 - ACORDAO

HC 924794 - ACORDAO

Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade; nega-se provimento porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, estando a prisão preventiva adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública diante do alto grau de reprovabilidade da conduta e dos indícios de autoria e materialidade (furto qualificado envolvendo aproximadamente R$500.000,00), e por inadequação do habeas corpus para reexaminar questões fático-probatórias ou matéria não suscitada nas instâncias ordinárias.

Parties
Vítima: EDUARDO RIBEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Princípio Da Fungibilidade, Furto Qualificado, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

EDUARDO RIBEIRO NETO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva e ausência de pressupostos autorizadores
  2. 2 excesso de prazo (presumido constrangimento ilegal)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade; nega-se provimento porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, estando a prisão preventiva adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública diante do alto grau de reprovabilidade da conduta e dos indícios de autoria e materialidade (furto qualificado envolvendo aproximadamente R$500.000,00), e por inadequação do habeas corpus para reexaminar questões fático-probatórias ou matéria não suscitada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.