HC 911045 - ACORDAO

HC 911045 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar a espécie de habeas corpus pleiteada; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada em elementos concretos que evidenciam gravidade concreta do delito e risco à ordem pública; não se verifica excesso de prazo injustificado; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental recebido dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental recebido dos embargos de declaração; mantida a decisão que manteve a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Após Julgamento Do Júri, Princípio Da Fungibilidade, Excesso De Prazo, Gravidade Concreta, Repercussão Geral (tema 1068)
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Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de prova ilícita

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar a espécie de habeas corpus pleiteada; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada em elementos concretos que evidenciam gravidade concreta do delito e risco à ordem pública; não se verifica excesso de prazo injustificado; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental recebido dos embargos de declaração.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental recebido dos embargos de declaração; mantida a decisão que manteve a prisão preventiva.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
  • Negado provimento ao agravo regimental