RHC 203588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: o agravante encontrava-se em local incerto e não sabido após tentativas de citação pessoal (levando à citação por edital e suspensão do prazo prescricional), caracterizando risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal, e ficou demonstrado que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: PABLO DELLALIBERA MESSIAS CUBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Citação Por Edital, Suspensão Do Prazo Prescricional, Medidas Cautelares, Evasão Do Distrito Da Culpa, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Furto Qualificado Citação Por Edital Suspensão Do Prazo Prescricional Medidas Cautelares +3 more

Case Brief

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Parties

PABLO DELLALIBERA MESSIAS CUBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Validade da citação por edital após tentativas infrutíferas e consequente suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: o agravante encontrava-se em local incerto e não sabido após tentativas de citação pessoal (levando à citação por edital e suspensão do prazo prescricional), caracterizando risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal, e ficou demonstrado que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante PABLO DELLALIBERA MESSIAS CUBAS