RHC 200331 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática, que substituiu a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP, encontra fundamentação na insuficiente gravidade concreta do delito (furto de objetos de baixo valor, sem violência ou grave ameaça) e nas condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade e residência fixa), evidenciando desproporcionalidade da prisão e adequação de cautelares menos gravosas; não há elementos suficientes para o revisor reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Alan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Concreta, Reiteração Delitiva, Desproporcionalidade Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Infância E Juventude Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Concreta Reiteração Delitiva Desproporcionalidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Alan

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva diante da alegada reiteração delitiva e risco à ordem pública
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em face da desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática, que substituiu a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP, encontra fundamentação na insuficiente gravidade concreta do delito (furto de objetos de baixo valor, sem violência ou grave ameaça) e nas condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade e residência fixa), evidenciando desproporcionalidade da prisão e adequação de cautelares menos gravosas; não há elementos suficientes para o revisor reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão monocrática que substituiu a prisão preventiva por cautelares diversas mantida