RHC 189574 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida porque estão configurados os requisitos autorizadores da segregação cautelar: o crime de homicídio está associado a organização criminosa e há gravidade concreta que compromete a garantia da ordem pública; as medidas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para evitar indevida influência no processo e, por ter sido o delito praticado mediante violência, afasta-se a possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP; não houve novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior.

Parties
Agravante/paciente: Kalyta da Silva Padilha; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma / Agravo Regimental
Outcome
Recurso conhecido e ordem denegada; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

Kalyta da Silva Padilha

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Verificar se estão presentes os requisitos legais para revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, considerando condições pessoais favoráveis e o fato de ser mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Estabelecer se a prisão preventiva deve ser mantida para a garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque estão configurados os requisitos autorizadores da segregação cautelar: o crime de homicídio está associado a organização criminosa e há gravidade concreta que compromete a garantia da ordem pública; as medidas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para evitar indevida influência no processo e, por ter sido o delito praticado mediante violência, afasta-se a possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP; não houve novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior.

Court Disposition

Recurso conhecido e ordem denegada; agravo regimental desprovido

Orders

  • Denegar a ordem
  • Negar provimento ao agravo regimental