HC 867485 - ACORDAO

HC 867485 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a impetração configura tentativa de suceder recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (homicídio qualificado — motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa), pela periculosidade do agente e pelo risco de reiteração delitiva, de modo que condições pessoais favoráveis são insuficientes e medidas cautelares alternativas se mostram inadequadas.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Negado
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência das condições pessoais favoráveis para revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a impetração configura tentativa de suceder recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (homicídio qualificado — motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa), pela periculosidade do agente e pelo risco de reiteração delitiva, de modo que condições pessoais favoráveis são insuficientes e medidas cautelares alternativas se mostram inadequadas.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente.