HC 941118 - ACORDAO

HC 941118 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na garantia da ordem pública, e não houve comprovação do estado de saúde do agravante que impedisse o tratamento adequado no estabelecimento prisional, de modo que seria necessário revolver matéria fático-probatória para deferir a prisão domiciliar, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: EDVALDO DONIZETI DE OLIVEIRA; Vítima: Jose Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tentativa De Homicídio Qualificado, Reexame De Provas, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tentativa De Homicídio Qualificado Reexame De Provas Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

EDVALDO DONIZETI DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Jose Roberto

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o agravante
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (câncer)
  3. 3 incidência da vedação ao reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na garantia da ordem pública, e não houve comprovação do estado de saúde do agravante que impedisse o tratamento adequado no estabelecimento prisional, de modo que seria necessário revolver matéria fático-probatória para deferir a prisão domiciliar, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental interposto por EDVALDO DONIZETI DE OLIVEIRA
  • manter a prisão preventiva do agravante