HC 897327 - ACORDAO

HC 897327 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no modus operandi (disparos sucessivos contra vítima que suplicava pela vida), configurando risco à ordem pública e periculosidade dos agentes; as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar os fins da custódia cautelar; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de prova inequívoca de que André é o único responsável pelos cuidados da filha; a alegação de desigualdade de tratamento não pode ser examinada pois não foi debatida na instância inferior.

Parties
Paciente: ANDRE DA SILVA PAZETTI; Paciente: MARCUS VINICIUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Modos Operandi, Ordem Pública, Isonomia
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Modos Operandi Ordem Pública Isonomia

Case Brief

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Parties

ANDRE DA SILVA PAZETTI

Paciente

MARCUS VINICIUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência e fundamentação da prisão preventiva dos pacientes
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para André da Silva Pazetti
  3. 3 Alegação de tratamento desigual entre acusados não suscitada na instância inferior

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no modus operandi (disparos sucessivos contra vítima que suplicava pela vida), configurando risco à ordem pública e periculosidade dos agentes; as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar os fins da custódia cautelar; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de prova inequívoca de que André é o único responsável pelos cuidados da filha; a alegação de desigualdade de tratamento não pode ser examinada pois não foi debatida na instância inferior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva dos pacientes.