HC 910707 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em processo conexo (RHC n. 183.133/PA), tornando o pedido atual mera reiteração, e porque a questão da contemporaneidade do decreto prisional não foi debatida no Tribunal de origem, o que impede seu exame nesta Corte por configurar supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental).
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Manutenção da prisão preventiva fundamentada em processo conexo
- 2 Contemporaneidade do decreto prisional
- 3 Supressão de instância quanto a matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em processo conexo (RHC n. 183.133/PA), tornando o pedido atual mera reiteração, e porque a questão da contemporaneidade do decreto prisional não foi debatida no Tribunal de origem, o que impede seu exame nesta Corte por configurar supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Não conhecer do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment