HC 954547 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque impugna indeferimento liminar proferido em habeas corpus no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF, e não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao verbete sumular; assim, à luz do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: EDGLEI SALGADO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência, Audiência De Custódia
Case Brief
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Parties
EDGLEI SALGADO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 legalidade da prisão preventiva
- 3 competência do juízo que decretou a prisão
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque impugna indeferimento liminar proferido em habeas corpus no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF, e não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao verbete sumular; assim, à luz do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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