RHC 198969 - ACORDAO

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Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares: a quantidade de entorpecente apreendida não era exacerbada (9 pinos de cocaína), o agravado é tecnicamente primário e não há indícios concretos de violência ou grave ameaça ou de risco de reiteração delitiva que justifiquem a custódia cautelar. Assim, as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e proporcionais, devendo ser mantida a decisão que as autorizou, e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: Victor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Associação Para O Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga, Primariedade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Associação Para O Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Primariedade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Victor

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se há elementos que justifiquem a reconsideração da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 se, no caso concreto, as medidas alternativas são suficientes para garantir a ordem pública e o prosseguimento do processo

Ratio Decidendi

Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares: a quantidade de entorpecente apreendida não era exacerbada (9 pinos de cocaína), o agravado é tecnicamente primário e não há indícios concretos de violência ou grave ameaça ou de risco de reiteração delitiva que justifiquem a custódia cautelar. Assim, as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e proporcionais, devendo ser mantida a decisão que as autorizou, e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.