HC 917220 - DECISAO

HC 917220 - DECISAO

Verificada a ausência de demonstração suficiente do risco de reiteração criminosa e o excesso de prazo na tramitação (autos parados enquanto se busca localização da vítima por aproximadamente um ano e meio), a custódia prisional mostrou-se desnecessária e foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau, preservando-se a possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: DANIEL RAMOS BARBOSA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Roubo Agravado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Roubo Agravado

Case Brief

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Parties

DANIEL RAMOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na instrução e mora do Estado
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de demonstração suficiente do risco de reiteração criminosa e o excesso de prazo na tramitação (autos parados enquanto se busca localização da vítima por aproximadamente um ano e meio), a custódia prisional mostrou-se desnecessária e foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau, preservando-se a possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeira instância
  • Advertir o paciente de que o descumprimento das medidas cautelares poderá ensejar a decretação da prisão cautelar