HC 953731 - DECISAO

HC 953731 - DECISAO

A apreciação do habeas corpus não foi admitida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JESSICA FORTUNATTI DE MACEDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA FORTUNATTI DE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conversão para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A apreciação do habeas corpus não foi admitida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.