HC 939706 - DECISAO

HC 939706 - DECISAO

Embora a Corte estadual tenha fundamentado a prisão preventiva com elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, reincidência e maus antecedentes), o Tribunal concluiu que, no caso concreto, a quantidade ínfima de entorpecente apreendido e o princípio da proporcionalidade impõem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi parcialmente concedida para impor comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica.

Parties
Paciente: WILLIAN AUGUSTO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, III, IV e IX, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia frente à quantidade de entorpecente apreendido
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a Corte estadual tenha fundamentado a prisão preventiva com elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, reincidência e maus antecedentes), o Tribunal concluiu que, no caso concreto, a quantidade ínfima de entorpecente apreendido e o princípio da proporcionalidade impõem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi parcialmente concedida para impor comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, III, IV e IX, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas pelo Juiz (art. 319, I, CPP).
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, III, CPP).