HC 954729 - DECISAO

HC 954729 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impediu exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em orientação desta Corte.

Parties
Paciente: JAILSON DE ANDRADE SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Documentos Essenciais, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Documentos Essenciais Liminar

Case Brief

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Parties

JAILSON DE ANDRADE SANTOS JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de documentos essenciais para exame do habeas corpus
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 possibilidade de impetração de novo habeas corpus devidamente instruído

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impediu exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em orientação desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.