HC 922078 - DECISAO

HC 922078 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória e a análise exauriente da matéria na sentença (com revogação da prisão preventiva e expedição de alvará), a impetração de habeas corpus fica prejudicada, devendo as nulidades e questões debatidas ser apreciadas na apelação interposta perante o tribunal de origem, evitando-se a supressão de instância.

Parties
Paciente: JURANDI VENÂNCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Defesa: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Uso De Algemas, Nulidades Processuais, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Uso De Algemas Nulidades Processuais Superveniência De Sentença Condenatória +2 more

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Parties

JURANDI VENÂNCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado; Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício sem pedido do Ministério Público
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  3. 3 uso de algemas durante audiência de custódia sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória e a análise exauriente da matéria na sentença (com revogação da prisão preventiva e expedição de alvará), a impetração de habeas corpus fica prejudicada, devendo as nulidades e questões debatidas ser apreciadas na apelação interposta perante o tribunal de origem, evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • julgo o presente habeas corpus prejudicado
  • Publique-se