HC 952388 - DECISAO

HC 952388 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios; não se constata flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício; a prisão preventiva foi fundamentada em materialidade, indícios de autoria e necessidade para garantia da ordem pública em razão do grave modus operandi da paciente, e a substituição por prisão domiciliar foi corretamente afastada por não se demonstrar imprescindibilidade da paciente para o cuidado da criança ou vulnerabilidade desta.

Parties
Paciente: a paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Tráfico De Drogas, Substituição Por Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Cabimento Do Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Tráfico De Drogas Substituição Por Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

a paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (materialidade e indícios de autoria; garantia da ordem pública)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios; não se constata flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício; a prisão preventiva foi fundamentada em materialidade, indícios de autoria e necessidade para garantia da ordem pública em razão do grave modus operandi da paciente, e a substituição por prisão domiciliar foi corretamente afastada por não se demonstrar imprescindibilidade da paciente para o cuidado da criança ou vulnerabilidade desta.

Court Disposition

ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.