HC 944263 - DECISAO

HC 944263 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verifica constrangimento ilegal: o paciente, em princípio, não estava preso; o processo não está paralisado, a instrução teve início, as defesas tiveram acesso ao material probatório, houve sessões de instrução e há diligências agendadas; a complexidade do feito, a gravidade dos crimes imputados, o número de réus e as penas em abstrato justificam a manutenção da medida cautelar por ora.

Parties
Paciente: FRANCISCO APARIANO MAIA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Complexidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Complexidade Processual

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Parties

FRANCISCO APARIANO MAIA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na persecução penal
  2. 2 validade da prisão preventiva
  3. 3 configuração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verifica constrangimento ilegal: o paciente, em princípio, não estava preso; o processo não está paralisado, a instrução teve início, as defesas tiveram acesso ao material probatório, houve sessões de instrução e há diligências agendadas; a complexidade do feito, a gravidade dos crimes imputados, o número de réus e as penas em abstrato justificam a manutenção da medida cautelar por ora.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.