HC 954368 - DECISAO

HC 954368 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi apreciada pelo tribunal de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar pelo relator em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, sendo que não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação baseada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva nesta fase.

Parties
Paciente: HENRIQUE ROBSON FROHLICH; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Fundamentação Para Não Aplicação De Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, § 6º, Cpp), Súmula 691/stf, Risco De Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Fundamentação Para Não Aplicação De Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, § 6º, Cpp) Súmula 691/stf Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

HENRIQUE ROBSON FROHLICH

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 obrigação de explicitar motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi apreciada pelo tribunal de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar pelo relator em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, sendo que não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação baseada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva nesta fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.