HC 954568 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe documentos essenciais (decreto da prisão preventiva, folha de antecedentes criminais atualizada e prova da inidoneidade do auto de constatação de dano), impedindo a aferição do alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: MILTON TAKECHI AOKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Dilação Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MILTON TAKECHI AOKI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a prisão preventiva (HC n. 2274129-21.2024.8.26.0000).
- 2 Instrução deficiente do habeas corpus pela ausência do decreto inicial da prisão preventiva e da folha de antecedentes criminais atualizada.
- 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória.
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe documentos essenciais (decreto da prisão preventiva, folha de antecedentes criminais atualizada e prova da inidoneidade do auto de constatação de dano), impedindo a aferição do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment