RHC 189002 - DECISAO

RHC 189002 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória/decisão de pronúncia que constitui novo título judicial amparando o encarceramento, tornando sem objeto o habeas corpus impetrado contra o anterior decreto de prisão preventiva; assim, o STJ não pode conhecer do pedido sem que a tese seja previamente submetida ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Impetrante/recorrente: DANILSON APARECIDO RIBEIRO BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença, Decisão De Pronúncia, Ocultação De Cadáver, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Decisão De Pronúncia Ocultação De Cadáver Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILSON APARECIDO RIBEIRO BRITO

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória ou de decisão de pronúncia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 competência para reexaminar decreto de custódia após surgimento de novo título judicial

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória/decisão de pronúncia que constitui novo título judicial amparando o encarceramento, tornando sem objeto o habeas corpus impetrado contra o anterior decreto de prisão preventiva; assim, o STJ não pode conhecer do pedido sem que a tese seja previamente submetida ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.