RHC 206314 - DECISAO

RHC 206314 - DECISAO

Por se tratar de suposto homicídio qualificado cometido mediante violência extrema contra a vítima, a hipótese enquadra-se na vedação prevista no art. 318-A, I, do CPP, razão pela qual não há direito automático à prisão domiciliar da mãe de crianças menores e não se evidenciou constrangimento ilegal a ser sanado; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: FLAVIA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Jurisprudência Sobre HC Coletivo 143.641/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Art. 318 a Do Código De Processo Penal Jurisprudência Sobre HC Coletivo 143.641/stf

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Parties

FLAVIA MOTTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação do art. 318-A, I, do CPP que veda prisão domiciliar quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça
  3. 3 Aplicabilidade do HC coletivo n. 143.641/SP do STF e seus limites

Ratio Decidendi

Por se tratar de suposto homicídio qualificado cometido mediante violência extrema contra a vítima, a hipótese enquadra-se na vedação prevista no art. 318-A, I, do CPP, razão pela qual não há direito automático à prisão domiciliar da mãe de crianças menores e não se evidenciou constrangimento ilegal a ser sanado; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.