HC 950841 - DECISAO

HC 950841 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, os crimes imputados foram, em tese, praticados sem violência ou grave ameaça, não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que autorizassem indeferir o benefício, e a substituição está respaldada nos arts. 318 e seguintes do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: GEOVANA BATISTA LEITE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Parquet: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Proteção Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Proteção Da Criança

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Parties

GEOVANA BATISTA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Juízo de primeira instância

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de mãe de crianças com até 12 anos autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Se existem circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem indeferir prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação dos arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, os crimes imputados foram, em tese, praticados sem violência ou grave ameaça, não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que autorizassem indeferir o benefício, e a substituição está respaldada nos arts. 318 e seguintes do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar
  • Cumulada com a medida prevista no art. 319, IX, do CPP