HC 943299 - ACORDAO

A segregação preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na reiteração delitiva do agravante, comprovada pela existência de outros processos penais contra ele (indicando prática reiterada de crimes patrimoniais) e pela presença de materialidade e indícios de autoria, configurando risco à ordem pública e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties: Agravante/paciente: CAYO AUGUSTO CANDIDO FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Denegatória)
Outcome: Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública

Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CAYO AUGUSTO CANDIDO FERREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação concreta do decreto prisional
3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a prisão preventiva do agravante por fundamentação idônea e garantia da ordem pública