RHC 206120 - DECISAO

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Embora a prisão preventiva do recorrente tivesse fundamento nos elementos colhidos (indícios de autoria, depoimentos, risco de reiteração e gravidade abstrata das condutas), as particularidades do caso — crimes praticados sem violência ou grave ameaça, primariedade e modus operandi — demonstraram que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, proporcionais e adequadas; por isso o recurso é provido para substituir a prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: RAUL CARVALHO TEODOSIO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato, Periculum Libertatis, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato Periculum Libertatis Fundamentação De Decisão

Case Brief

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Parties

RAUL CARVALHO TEODOSIO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva do recorrente tivesse fundamento nos elementos colhidos (indícios de autoria, depoimentos, risco de reiteração e gravidade abstrata das condutas), as particularidades do caso — crimes praticados sem violência ou grave ameaça, primariedade e modus operandi — demonstraram que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, proporcionais e adequadas; por isso o recurso é provido para substituir a prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.