RHC 198551 - ACORDAO

RHC 198551 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da paciente foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi e pela periculosidade da agente, bem como pelo risco à ordem pública e pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; medidas cautelares diversas são insuficientes e não se demonstrou excesso de prazo injustificado.

Parties
Paciente: Kelly Pereira Lima; Corréu: Higor Almeida dos Santos; Corréu: Abel de Paiva Castro Neto; Corréu: Pedro dos Santos Nonato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Kelly Pereira Lima

Paciente

Higor Almeida dos Santos

Corréu

Abel de Paiva Castro Neto

Corréu

Pedro dos Santos Nonato

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se há contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia
  3. 3 Se medidas cautelares diversas seriam suficientes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da paciente foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi e pela periculosidade da agente, bem como pelo risco à ordem pública e pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; medidas cautelares diversas são insuficientes e não se demonstrou excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar às instâncias ordinárias que imprimam celeridade e prioridade no julgamento do feito.