HC 927018 - ACORDAO

HC 927018 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada; manter a prisão preventiva ante o reiterado descumprimento de medidas protetivas, o perigo à integridade das vítimas e a notícia de fuga do paciente, e afastar o exame do suposto transtorno mental por exigir dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: PAULO EDUARDO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Transtorno Mental, Habeas Corpus, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Transtorno Mental Habeas Corpus Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO DA FONSECA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares em contexto de violência doméstica
  3. 3 fuga internacional como risco à instrução e à aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada; manter a prisão preventiva ante o reiterado descumprimento de medidas protetivas, o perigo à integridade das vítimas e a notícia de fuga do paciente, e afastar o exame do suposto transtorno mental por exigir dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada