HC 940543 - ACORDAO

HC 940543 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois não foram indicados dados concretos que justificassem a segregação provisória; a gravidade abstrata do delito não é suficiente, especialmente diante da ausência de violência física, da primariedade e da ausência de antecedentes, e o regime prisional fixado na sentença ainda é passível de questionamento. Assim, deve-se revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: GABRIEL APARECIDO SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental provido por unanimidade; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do agravante
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Roubo Simples, Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp)
Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Roubo Simples Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp)

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Parties

GABRIEL APARECIDO SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois não foram indicados dados concretos que justificassem a segregação provisória; a gravidade abstrata do delito não é suficiente, especialmente diante da ausência de violência física, da primariedade e da ausência de antecedentes, e o regime prisional fixado na sentença ainda é passível de questionamento. Assim, deve-se revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental provido por unanimidade; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do agravante

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao agravante
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau